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7. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela legislação portuguesa. Qualquer litígio será resolvido nos tribunais competentes em Portugal.
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as restantes continuarão válidas e aplicáveis.
8. Contactos
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- Assunto: Termos de Utilização – Questão Legal
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Última atualização: Setembro 2025